Validade de passagem de ônibus
Passagens de ônibus com data e horário marcados são válidas por um ano.
Caso o consumidor não possa realizar a viagem na data prevista, deve comunicar à empresa de transporte com três horas de antecedência.
E poderá usar a passagem em outra viagem, sem custo adicional.
Suspensão anual de serviços
O consumidor tem o direito de suspender, uma vez no ano, serviços de telefone fixo e celular, de TV a cabo, água e luz, sem custo adicional.
Restituição em dobro
Vítimas de cobrança indevida podem exigir que o valor pago seja devolvido em dobro e corrigido.
Devolução de produtos
Quem compra pela internet ou por telefone tem o direito de devolver o produto e receber o dinheiro de volta em até sete dias corridos.
Compra com cartão
Nenhum estabelecimento comercial pode exigir valor mínimo para pagamento de compras com cartão. As informações são do advogado Arthur Rollo, especialista em direito do consumidor e professor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (SP).